AREsp 3235738 - DECISAO

AREsp 3235738 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua...

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Parties
Agravante: EDSON DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

EDSON DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando existe prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...