REsp 2262778 - DECISAO

REsp 2262778 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, haja vista que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, haja vista que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.