AREsp 3202121 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA REQUERIDA. SEGUNDA PEÇA NÃO CONHECIDA, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRA PEÇA QUE NÃO ATENDE MINIMAMENTE A DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 4º, 6º e 317 do CPC, no que concerne à necessidade de conhecimento da apelação e de afastamento da preclusão consumativa, em razão de ter havido protocolo equivocado de peça de outro feito seguido, sete minutos depois, do protocolo correto, sem má-fé e sem prejuízo, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se infere dos autos, o v. acórdão recorrido não conheceu da apelação interposta pela recorrente, por entender que houve a preclusão consumativa na dupla interposição de recurso pela requerida conforme ementa abaixo: .. (fl. 691). Data maxima venia, tratou-se apenas de um erro material escusável, haja vista que equivocadamente foi protocolado neste feito recurso que seria protocolado em outra demanda, que coincidentemente também estava em prazo de apelação em aberto (fl. 691). Ao notar o equívoco, LOGO EM SEGUIDA (intervalo de apenas 7 minutos) já foi protocolado o recurso correto (fl. 691). Vejam, Excelências, que não se tratou de protocolo intencionalmente praticado com o fim de se obter alguma vantagem processual em detrimento da parte autora, portanto, não há que se falar em preclusão, devendo ser desencartado aquele equivocadamente protocolado e ser considerado o recurso correto, .. (fl. 692). Como dito, nenhum prejuízo foi causado à autora e nenhuma vantagem foi obtida pela requerida (fl. 692). Os dispositivos acima são na verdade a base de sustentação do princípio da primazia da decisão de mérito, em que deve-se sempre buscar a decisão de mérito diante de irregularidades sanáveis (fl. 692). E no presente caso, como dito anteriormente, o primeiro protocolo sequer era relativo ao presente caso, mas sim de outra demanda, evidenciando se tratar de verdadeiro equívoco escusável, rapidamente solucionado APENAS 7 MINUTOS DEPOIS, sem qualquer intenção de obter qualquer vantagem ou prejudicar a parte contrária (fl. 693). Assim, resta evidente que o v. acórdão violou os dispositivo acima expostos por não conhecer o recurso de apelação interposto corretamente, deixando de analisar o mérito, mesmo diante de simples erro escusável (fl. 693). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial quanto ao tema do conhecimento da apelação diante de erro escusável de protocolo, no que concerne necessidade de uniformização da interpretação para admitir o recurso tempestivo, em razão da ausência de má-fé e do protocolo correto em seguida ao equívoco. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, examinando os autos de origem, observo que a apelante protocolou seu recurso duas vezes: De plano, cumpre ressaltar que a segunda peça apresentada não pode ser considerada, ante a preclusão consumativa ocorrida com o protocolo da primeira, eis que houve violação ao princípio da unirrecorribilidade. E a primeira peça também não passa pela admissibilidade, já que visivelmente não atende, nem mesmo minimamente, à necessária dialeticidade recursal . Ora, o caso de origem, como se sabe, trata de cobertura de procedimentos pós-bariátrica . No entanto, em seu recurso, a Unimed trata de caso totalmente diverso, defendendo a legalidade de negativa de internação , em razão de prazo de carência (fl. 677). Assim, da comparação simples entre os termos do recurso e os fundamentos da sentença recorrida, noto que, em nenhum momento, a agravante se prestou ao trabalho de sustentar os motivos pelos quais a decisão deveria ser reformada. Logo, é evidente que a ausência de impugnação específica à decisão configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, não sendo concebível processar e julgar recurso que não cumpre minimamente com a sua finalidade, caso contrário, apenas se tomaria tempo do relator e do colegiado com julgamento de pretensão recursal defeituosa/precária (fl. 678). . Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA