AREsp 3206903 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA AMELIA PONTES DE MACEDO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÀO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DAS COAUTORAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PERTINENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIANTE DAS FUNÇÕES DO CARGO QUE OCUPAM. "AUXILIAR DE CRECHE". CONTEXTO PROBATÓRIO DO QUAL SE CONFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE CONCLUIU QUE AS COAUTORAS DESEMPENHAM ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 479, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IX, DO ART. 93. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE LABORAI EXERCIDA PELAS COAUTORAS É ESSENCIALMENTE PERTINENTE AO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E SOCIAL DE CRIANÇAS. CONTATO EVENTUAL E ESPORÁDICO COM AGENTES BIOLÓGICOS QUE NÀO CARACTERIZA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE. ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÀO SÀO CONSIDERADAS INSALUBRES, UMA VEZ QUE NÀO EXPÕE AS COAUTORAS A NENHUM DOS AGENTES NOCIVOS LISTADOS NO ANEXO 04. DA NORMA REGULAMENTADORA N. 15, DA PORTARIA N. 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS COAUTORAS QUE É IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de observância das regras de valoração da prova pericial, em razão de o laudo técnico ter sido desconsiderado sem fundamentação robusta e sem elementos probatórios aptos a infirmar suas conclusões, trazendo a seguinte argumentação: Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sua desconsideração deve ser fundamentada de forma robusta e pautada em elementos probatórios diversos, aptos a infirmar a conclusão técnica, ou em falhas metodológicas da própria perícia (fl. 988). No presente caso, o Acórdão recorrido desconsiderou o laudo pericial, que atestou categoricamente a insalubridade, com base em uma premissa de rotulação da função de auxiliar de creche e uma comparação simplista com o ambiente hospitalar (fl. 988). Essa desconsideração, contudo, ocorreu sem que houvesse nos autos qualquer outra prova técnica ou fática capaz de contrapor as conclusões do perito. Ao invés de fundamentar-se em elementos probatórios que infirmassem a perícia, o Tribunal a quo baseou sua decisão em uma interpretação restritiva da norma e em uma premissa genérica sobre a função, ignorando a realidade fática concreta apurada pelo expert (fl. 988). A decisão judicial, ao afastar uma prova técnica substancial e conclusiva, sem apresentar justificativa fática ou probatória concreta que a contrariasse ou apontasse falhas em sua metodologia, violou a correta aplicação dos artigos que regem a matéria processual, demonstrando-se que a decisão recorrida, ao arrepio da lei, afastou a conclusão pericial sem qualquer respaldo em outros elementos dos autos (fl. 989). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade e negativa de vigência à Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14, no que concerne ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão do contato permanente e habitual com agentes biológicos em instituição de ensino, agravado pela insuficiência de EPIs, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, ao afastar a insalubridade sob o argumento de que as atividades das recorrentes não se encontram dentre aquelas previstas no rol do Anexo 14 da NR-15 e que equipararia o trabalho desenvolvido no ambiente de uma creche ou escola com aquele realizado em estabelecimentos para tratamento de saúde, incorreu em manifesta contrariedade e negativa de vigência à referida norma federal (fl. 989). A realidade do trabalho dessas profissionais, que envolve a troca de fraldas, auxílio na higiene, limpeza de ambientes e contato direto com crianças que frequentemente apresentam doenças contagiosas, configura, de fato, uma exposição contínua a agentes biológicos (fl. 990). A interpretação dada pelo Tribunal a quo restringe indevidamente o alcance da NR-15, Anexo 14, e desconsidera a prova técnica produzida, resultando em uma aplicação equivocada da lei federal que rege a matéria. A ausência de fornecimento de EPIs adequados, como máscaras e sabonete bactericida, agrava a exposição, tal como apontado pelo perito (fl. 990). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não obstante, à despeito da conclusão do laudo pericial produzido nos autos, não há como se considerar insalubre o ambiente escolar em que as coautoras trabalham. Ora, em respeito ao princípio do livre convencimento, previsto no inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, o julgador não está adstrito ao disposto literalmente na perícia, cabendo análise aos demais elementos constantes nos autos, e pode, inclusive, afastar eventuais conclusões constantes em laudo pericial para a formação de seu entendimento, desde que o faça de maneira motivada, consoante previsto pelo art. 479, caput, do CPC, que assim estabelece: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." (grifei) E, no caso dos autos, de fato, não é recomendável que se acolha a conclusão apresentada pelo perito de confiança do Juízo, especialmente se considerarmos as atividades desenvolvidas pelas coautoras nos eu ambiente de trabalho (fls. 854): (fls. 967-968). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação divergente de portaria, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ;"Verifica-se ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução ou Portaria, porquanto tal regramento não se caracteriza como "lei federal", não se inserindo no disposto no art. 105, III, a, da Carta Magna" (AgInt no AREsp n. 2.673.275/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.569.035/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no REsp n. 1.871.243/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.697.630/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.551.761/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/11/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.430.528/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Logo, analisando tal relatório em cotejo à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego NR 15, editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que traz relação das atividades que envolvem agentes biológicos e que, mediante avaliação qualitativa, caracterizam insalubridade de grau médio ou máximo, denota-se que as atividades das coautoras no desempenho de suas funções laborais, não se encontram dentre aquelas previstas no rol do Anexo 14 da NR 15 (Norma Regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho), que assim estabelece como sendo atividade em grau médio de insalubridade: .. De fato, em que pese as coautoras tenham contato esporádico e eventual com secreções e excreções de crianças, o certo é que não é essa a sua atividade principal, e assim, tal situação por si só não possui o condão de justificar o pagamento do adicional tal como pretendido, mesmo porque referida condenação implicaria em equiparar o trabalho desenvolvido no ambiente de uma creche ou escola, na lida com crianças, com aquele realizado em estabelecimentos para tratamento de saúde, estábulos e/ou cemitérios (fls. 969-971). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA