AREsp 3243863 - DECISAO

AREsp 3243863 - DECISAO

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: NELSON MALLACO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj), Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj) Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

NELSON MALLACO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas apontadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça