AREsp 3248669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de título executivo e pela discrepância entre os débitos e o acordo, configurando ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), sendo ainda que fundamentos suficientes não impugnados atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido no mérito.

Parties
Agravante: CEIBER DIAS DE OLIVEIRA ORCINA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Art. 485, VI, CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva Título Executivo Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

CEIBER DIAS DE OLIVEIRA ORCINA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo para obrigação de fazer (baixa de negativação e desativação de conta)
  2. 2 alegada omissão por não enfrentamento da tese da boa-fé objetiva (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência dos arts. 113 e 422 do CC e art. 43, § 3º, do CDC quanto ao dever de baixa após quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de título executivo e pela discrepância entre os débitos e o acordo, configurando ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), sendo ainda que fundamentos suficientes não impugnados atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento