AREsp 3169149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Genesio Jose de Souza e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 413/414): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. RMS 25.841/DF PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A EX-JUÍZES CLASSISTIAS QUE SE ENCONTRAVAM EM ATIVIDADE E NÃO HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO CARGO. PARCELA NÃO ABRANGIDA PELOS EFEITOS DO RMS 25.841/STF. NOVO PEDIDO FORMULADO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O título judicial formado no RMS nº 25.841/DF reconheceu o direito dos associados da ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria no cargo, na vigência da Lei nº 6.903/81, à Parcela Autônoma de Equivalência, conforme requerido na petição inicial daquele Mandado de Segurança Coletivo.A petição inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, ao fazer referência, no tocante à substituição processual, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", revela pretensão no sentido de assegurar êxito na cobrança dos valores correspondentes à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos associados que, à época do RMS n. 25.841/STF, encontravam-se em atividade como Juízes Classistas e não haviam preenchidos para a obtenção de aposentadoria no cargo com cabe na Lei n. 6.903/1981, tratando-se de novo pleito, declaradamente embasado no julgado proferido pela Excelsa Corte.Tendo o Acórdão oriundo da Suprema Corte examinado especificamente direito postulado, através de ente associativo, em favor de parcela de seus associados (inativos e pensionistas), devidamente particularizada nos autos do mandado de segurança respectivo, não pode ter seus efeitos ampliados para favorecer outra parcela de substituídos (ativos), naquele feito apresentada meramente como paradigma para fim de equiparação remuneratória, sob pena de se violar a coisa julgada.Ajuizada a ação de cobrança depois de fulminados todos os valores reclamados pela prescrição quinquenal, apresenta-se como inviável o acolhimento de pedido de execução de julgado.Apelação não provida por fundamento diverso reconhecendo a ocorrência de prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito com o exame do mérito.Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 503 e 507 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido reabriu discussão sobre a legitimidade ativa de juízes classistas da ativa e sobre a prescrição, matérias que, segundo sustenta, já teriam sido decididas na fase de conhecimento e estariam acobertadas pela coisa julgada, impedindo sua rediscussão em cumprimento de sentença. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 471/477. É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso especial teve seguimento negado sob os seguintes fundamentos, fls. 478/479: I - ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, com mera transcrição de ementas e ausência de comprovação da similitude fática entre os casos confrontados; II - incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação recursal. No caso dos autos, contudo, a parte agravante não logrou desconstituir adequadamente os fundamentos adotados pela decisão agravada. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que o título judicial formado no RMS 25.841/DF reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE apenas aos associados da ANAJUCLA que se aposentaram ou implementaram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81 circunstância que delimitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada formada naquele writ coletivo. Com base nessas premissas, o acórdão recorrido assentou que, em relação aos associados que não haviam implementado os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81,caso da agravante, a ação coletiva n. 00006306-43.2016.4.01.3400 não consubstanciaria mera execução do RMS 25.841/DF, mas novo pedido condenatório autônomo, razão pela qual reconheceu a incidência da prescrição quinquenal. Em suas razões de agravo, a agravante afirma ter realizado cotejo analítico suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma oriundo do TRF da 3ª Região, sustentando que ambos versariam sobre a legitimidade ativa de juízes classistas da ativa para cobrança da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e sobre o aproveitamento da interrupção prescricional decorrente do RMS 25.841/STF. Todavia, a insurgência permanece insuficiente para demonstrar a efetiva identidade jurídica entre os casos confrontados. Isso porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e específicos relacionados: (i)à delimitação subjetiva do título judicial formado no RMS 25.841/STF; (ii) à impossibilidade de ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva; (iii) à distinção entre execução de julgado e formulação de novo pedido condenatório; e (iv) à ocorrência de prescrição quinquenal. Entretanto, o agravante não demonstrou, de forma analítica e individualizada, que o paradigma invocado enfrentou os mesmos fundamentos determinantes adotados no acórdão recorrido. A mera afirmação de que ambos os julgados tratariam da legitimidade ativa de juízes classistas ativos e da interrupção prescricional não satisfaz a exigência técnica de demonstração do dissídio jurisprudencial, sobretudo quando o acórdão recorrido se apoia em premissas jurídicas mais amplas, ligadas à fidelidade ao título executivo coletivo e à vedação de ampliação subjetiva da coisa julgada. Além disso, observa-se que o agravante construiu o alegado dissídio sob a perspectiva de suposta violação aos arts. 503 e 507 do CPC. Todavia, a controvérsia efetivamente decidida pelo Tribunal de origem não se restringiu aos limites formais da coisa julgada, mas envolveu, sobretudo, a definição do alcance subjetivo do título judicial coletivo formado no RMS 25.841/STF e a impossibilidade de extensão de seus efeitos a parcela diversa de substituídos processuais. Dessarte, subsiste a deficiência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial reconhecida pela decisão agravada. Assim, permanecem íntegros os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, inclusive quanto à incidência analógica da Súmula 284/STF. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). A questão já foi definida pela Corte Especial deste Sodalício, concluindo-se que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 701.404/SC, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA