AREsp 3227117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 5.288): TRIBUTÁRIO - ISSQN - CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS - SONDAGEM GEOTÉCNICA - MUNICÍPIO COMPETENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO IMPROVIDO. - A controvérsia gira em torno da correta classificação dos serviços prestados pela autora, sondagem, investigação geológica e geotécnica - à luz da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como da definição do município competente para a cobrança do ISSQN. - Restou demonstrado nos autos que os serviços não se enquadram nos subitens 7.01, 7.03, 7.20 e 7.21, como sustentado pela municipalidade, mas sim no subitem 7.02, que prevê expressamente serviços de sondagem geotécnica. - Nos termos do art. 3º, III, da LC nº 116/2003, o ISSQN é devido no local da execução da obra para os serviços do subitem 7.02, hipótese de exceção à regra geral da tributação no local do estabelecimento prestador. - Precedente do STJ reconhece a competência do município onde efetivamente prestado o serviço de sondagem, afastando a tributação pelo domicílio do prestador. - Sentença mantida. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018), de modo que não se conhece do AREsp na falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. No caso, as presentes razões, por genéricas, não impugnam especificamente a aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao fundamento de que inviável a pretensão de alterar entendimento do Tribunal à luz do suporte probatório, no sentido de que: "Logo, com o amplo acervo documental apresentado pela autora, vislumbra-se a natureza das atividades executadas, quais sejam: sondagem, investigação geológica e geotécnica. A previsão contratual e técnica dessas atividades consta dos contratos firmados. Essas atividades estão incluídas no subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/2003" (fl. 5.510). Quanto ao fundamento em debate, para impugnar especificamente a incidência tanto da Súmula 5/STJ quanto da Súmula 7/STJ, não basta a alegação genérica de que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica da matéria. Incumbe à parte demonstrar, de forma concreta, que, no caso específico, a análise da juridicidade do entendimento adotado pela instância de origem pode ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que pressupõe a intangibilidade das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, porquanto vedada a sua modificação - ônus do qual a parte não se desincumbiu. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão agravada - o que não ocorreu no caso dos autos - situação essa que impõe o não conhecimento do recurso. A formulação de alegações genéricas ou dissociadas do fundamento da decisão agravada não atende ao cumprimento da impugnação específica, requisito legal de admissibilidade do AREsp. Nos termos do disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a falta de confronto direto e pertinente contra o que pontualmente consta na decisão de inadmissibilidade, para fins de demonstrar o seu desacerto, não supre o dever de dialeticidade, nos termos do disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.715.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021; AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 5.295), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.