AREsp 3248647 - DECISAO

AREsp 3248647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF na análise de ofensa ao artigo 535

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).