AREsp 3179012 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLARICE NUNES BRAMANTE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 457): Apelação. Ação de rescisão contratual c. c. indenização. Locação residencial. Sentença que reconheceu as condições precárias do imóvel. Rachaduras e vazamentos que surgiram após o início do período mais intenso de chuvas. Descumprimento das obrigações previstas no art. 22, incs. I, III e IV, da Lei n.º 8.245/91. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença. Desrespeito ao artigo 1.010, II e III, do CPC/15. Apelação não conhecida, prejudicado o adesivo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 466-469). Embora o recurso especial esteja fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, as razões do reclamo são no sentido de violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Sustenta, em síntese, a satisfatória dialeticidade da apelação. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 484). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 485-486), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 494-499). Em decisão monocrática de fls. 506-607, a Presidência do STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Manejado o agravo interno de fls. 511-518, em decisão de fl. 536, esta relatoria reconsiderou a decisão da Presidência, tornando-a sem efeitos. Assim, retornaram os autos para nova análise do agravo em recurso especial. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Embora o recurso especial esteja fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, as razões recursais são no sentido de violação do art. 1.010, II e III, do CPC, devendo assim ser analisado. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO. PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. POSSE EFETIVA SOBRE TERRENO. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PROVAS INSUFICIENTES. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Observa-se da petição do Recurso Especial que não se fez sequer menção a dissídio jurisprudencial. De fato, não há tópico ou capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe, na página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, na qual houve efetiva fundamentação daquela apenas. 2. "Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é a alegação de ofensa a lei federal (alínea "a") e não há prejuízo ao contraditório e defesa da outra parte" (AgInt nos EDcl no AREsp 534.198/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, DJe 17/09/2018). 3. Merece acolhida, portanto, a tese de mero erro na digitação da peça recursal, com a consequente reforma do óbice questionado. 4. Agravo Interno provido para conhecer, de imediato, do Recurso Especial interposto. 5. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, afastando expressamente a capacidade persuasiva dos documentos juntados - de provar a posse efetiva (fls. 203, 281, e-STJ). 6. Ademais, muito embora a arguição de supostas violações de normas federais, o cerne recursal volta-se contra a decisão colegiada que reconheceu, no caso concreto, a ausência de provas relativas à efetiva posse do recorrente sobre o terreno em litígio. 7. A parte expressamente afirma que "ficou incontroverso que o Recorrente exerce a sua posse na área em disputa visto que o Recorrido não trouxe algum elemento contrário a tal constatação" (fl. 298, e-STJ). Tal alegação implica reexaminar as provas do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 8. Além disso, observa-se que os artigos 341 e 561, do CPC/2015 não foram objeto de deliberação na segunda instância, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 9. Agravo Interno provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à tese de omissão, e, nesse ponto, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.390.321/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019.) No mérito, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença de dialeticidade da apelação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedados a esta Corte, em razão do óbice da referida súmula. A propósito, cito: DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, com pedido de consolidação da propriedade e posse em favor do credor fiduciário, diante do inadimplemento e da ausência de purgação da mora. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando domínio e posse plenos do bem em favor do credor; fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 4. A Corte de origem conheceu parcialmente da apelação e, nessa parte, negou-lhe provimento para afastar a perícia por inutilidade, reconhecer a ofensa à dialeticidade e reafirmar a mora, aplicando ao caso a Súmula n. 380 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão reconheceu indevidamente ofensa à dialeticidade à luz do art. 1.010 do CPC; (ii) saber se o indeferimento da perícia contábil configurou cerceamento de defesa conforme o art. 371 do CPC; (iii) saber se o reconhecimento de abusividade na tarifa de registro descaracterizou a mora nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969; e (iv) saber se houve aplicação distorcida da Súmula n. 380 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O reconhecimento de ofensa à dialeticidade pelo Tribunal local não pode ser revisto em recurso especial, pois a modificação demandaria reexame do conteúdo da apelação e dos fundamentos da sentença, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há cerceamento de defesa: o juiz é o destinatário da prova, a lide exigia apenas documentos (contrato e mora) e a perícia era inútil. A revisão da utilidade da prova pericial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 8. A discussão de cláusulas contratuais em ação conexa não afasta a mora na busca e apreensão. A conclusão da Corte de origem alinha-se à Súmula n. 380 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 9. Não cabe recurso especial por suposta violação de enunciado sumular. A alegação de ofensa à Súmula n. 380 do STJ encontra óbice na Súmula n. 518 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão sobre a dialeticidade da apelação. 2. Aplicam-se as Súmula n. 83 e 7 do STJ para manter o indeferimento da perícia diante da suficiência da prova documental. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 83 e 380 do STJ, pois a discussão de cláusulas contratuais não afasta a mora na busca e apreensão. 4. A Súmula n. 518 do STJ obsta o conhecimento de recurso especial por alegada violação de enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 371, 1.026, § 2º, 85, § 11; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 518; STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.485.025/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.490.075/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.159.758/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.157/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2020; STJ, AgRg no Ag n. 430.225/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/11/2006; STJ, AREsp n. 2.523.603/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026. (AREsp n. 3.125.682/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem -se. EMENTA