REsp 2277544 - DECISAO

REsp 2277544 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, entendendo que as alegações da agravante são relevantes para viabilizar o exame meritório, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

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Parties
Agravante: SUMIDENSO DA AMAZÔNIA INDUSTRIAS ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, REINTEGRA, Art. 1.022 Do CPC, Zona Franca De Manaus
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ REINTEGRA Art. 1.022 Do CPC Zona Franca De Manaus

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Parties

SUMIDENSO DA AMAZÔNIA INDUSTRIAS ELÉTRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de violação frontal a norma federal
  2. 2 presença de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, entendendo que as alegações da agravante são relevantes para viabilizar o exame meritório, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Intimem-se.