AREsp 3259827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONIDAS RIBEIRO DA SILVA contra decisão de fls. 416-430, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 157, 240, § 2º, 244 e 386, II, III e VII, do Código de Processo Penal, e dos arts. 28 e 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com alegações de ilicitude das provas por revista pessoal e ingresso domiciliar sem justa causa, insuficiência probatória para o tráfico, e, subsidiariamente, desclassificação para uso pessoal. Contraminuta apresentada (fls. 447-454). O Ministério Público Federal manifestou-se não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 473): PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Pleitos de absolvição do recorrente, reconhecimento da nulidade das provas produzidas ou de desclassificação da conduta para delito diverso. 2. O recurso especial não pode ser analisado, pois exige o reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ. 3. Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Os requisitos de admissibilidade foram atendidos, inclusive tendo a defesa impugnado cada ponto da decisão agravada. Passa-se a análise do recurso especial. A tese central do presente recurso especial consiste na absolvição do recorrente por ausência de prova suficiente, considerando a ilicitude das provas por revista pessoal e ingresso domiciliar sem justa causa e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para uso pessoal. Delimitada a controvérsia, destaca-se o entendimento firmado pela Corte local (fls. 359-): No mérito, insurge-se o Apelante contra o édito condenatório, sustentando a absolvição, por insuficiência de provas e ausência de materialidade delitiva, com fulcro no princípio in dubio pro reo, considerando a necessidade de declaração de nulidade da ação penal, por ausência de justa causa, uma vez que o acervo probante que lastreou a condenação foi obtido por meio ilícito, ante a violação de domicílio do acusado sem mandado judicial, o que ensejaria o seu desentranhamento, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. No entanto, conforme se observa da análise do caderno processual, os elementos de convicção presentes na seara inquisitorial (vide Auto de Prisão em Flagrante, ID 91331981) foram coletados de forma idônea, tendo em vista que os comandos legais para a apreensão das substâncias estupefacientes foram obedecidos, efetivando-se a custódia flagrancial, em perfeita consonância com o quanto disposto no art. 302 do Código de Processo Penal. De acordo com a exordial acusatória, no dia 21/10/2023, o denunciado Leonidas Ribeiro da Silva, por vontade livre e consciente, trazia consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, oportunidade em que foi preso em flagrante pela Polícia Militar, que realizava rondas no local. Segundo a versão acusatória, ao notar a presença da viatura, o inculpado empreendeu fuga, dispensando uma pochete. No entanto, os prepostos estatais lograram alcança-lo, retornando ao sítio onde havia sido dispersado o acessório, sendo encontrados em seu interior 34 (trinta e quatro) porções de maconha, 36 (trinta e seis) invólucros de cocaína, ambas embaladas e prontas para comercialização, e a quantia de R$ 21,00 (vinte e um reais). Destarte, compulsando-se os autos, verifica-se que a materialidade delitiva, referente ao delito de tráfico de entorpecentes é incontroversa e está devidamente comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (ID 91331981, fl. 27) e Laudos de Constatação (ID 91331981, fls. 42/45) e Pericial Definitivo (ID 91332073/91332074), que informam a natureza e quantidade das substâncias entorpecentes ilícitas apreendidas - 36,34g (trinta e três gramas e trinta e quatro centigramas) de Cannabis sativa L (maconha) e 7,34g (sete gramas e trinta e quatro centigramas) de cocaína - enquadradas dentre as de uso proscrito no Brasil - Listas F-1 e F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde, ora em vigor. Passando-se à análise da autoria criminosa, tem-se que, malgrado o Apelante tenha, perante a Autoridade Policial, manifestado o direito de apenas se pronunciar em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação, policiais que efetivaram a custódia do inculpado, na fase administrativa e no curso da instrução, sob o crivo do contraditório, delinearam a ação criminosa, noticiando que a apreensão das substâncias estupefacientes ocorreu em via pública, após fuga do inculpado, de modo que é impositivo reconhecer que a versão Ministerial foi confirmada, inexistindo dúvidas de que o denunciado é o autor do delito narrado peça acusatória. Verifica-se que o Tribunal de origem consignou que o recorrente, ao notar a presença da viatura, empreendeu fuga, dispensando uma pochete. Ademais, consignou que a autoria restou incontroversa, uma vez que as provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo mostraram-se aptas a ensejar o decreto condenatório. Esta Corte Superior entende que, nos termos da Súmula n. 7/STJ, a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, uma vez que a competência do STJ se restringe à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo atuar como terceira instância revisora. No caso, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, com o objetivo de absolver ou desclassificar a conduta do recorrente, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme destacado acima. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) .. (AREsp n. 3.021.096/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.) Além disso, restou evidenciada a justa causa para a realização da revista pessoal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Cito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. RELAÇÃO DIRETA COM A NECESSIDADE DE TUTELAR BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS OU DE SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 656/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PELAS GUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA PARA A MEDIDA INVASIVA. TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. .. 7. Sobre o tema, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". Precedentes. .. 11. Ademais, evidenciada, a partir do contexto fático descrito no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da revista pessoal, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.678.778/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Assim, modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o propósito de reverter a conclusão da Corte local, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA