AREsp 3171034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação quanto à indicação do art. 335, V do CC (incidindo a Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar as alegações relativas aos arts. 539 e 545, §1º do CPC (incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: recorrentes; Agravado/recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Consignação Em Pagamento, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

recorrentes

Agravante/recorrente

recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento da consignação em pagamento diante de litígio sobre valor da parcela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação quanto à indicação do art. 335, V do CC (incidindo a Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar as alegações relativas aos arts. 539 e 545, §1º do CPC (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; em consequência, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.