REsp 2191338 - ACORDAO

REsp 2191338 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 800/200 (norma infralegal), cuja suposta violação não é passível de exame em recurso especial, sendo, ademais, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Revisão De Norma Infralegal, Instrução Normativa RFB Nº 800/2007, Interpretação De Atos Administrativos Normativos, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Revisão De Norma Infralegal Instrução Normativa RFB Nº 800/2007 Interpretação De Atos Administrativos Normativos Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, de violação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 800/2007) por meio de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso interposto contra decisão publicada na vigência desse diploma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 800/200 (norma infralegal), cuja suposta violação não é passível de exame em recurso especial, sendo, ademais, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.