AREsp 2982250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 32, I, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014 sobre a arrendatária e operadora portuária APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
2. 2 Significado da expressão 'quando exigido' no art. 32, I, e se limita a casos de existência de mais de um operador portuário
3. 3 Se a decisão recorrida incorreu em omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, art. 32, I, aplica-se à APM como arrendatária e operadora e que as alegadas violações a dispositivos do CPC/2015 e à Lei 9.784/99 eram, em verdade, reflexas por dependerem da interpretação de norma infralegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).