AREsp 2663588 - DECISAO

AREsp 2663588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das normas processuais...

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Parties
Recorrente/agravante: plano de saúde (autogestão); Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo, Planos De Saúde (autogestão), Home Care, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Planos De Saúde (autogestão) Home Care Dano Moral Súmulas Do STJ

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Parties

plano de saúde (autogestão)

Recorrente/agravante

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas (art. 544, §4º do CPC/1973; art. 932, III do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.