AREsp 1911037 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis, aplicando‑se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC; assim, não se conhece do recurso extraordinário.

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Parties
Recorrente: FRANCISCO MAURÍCIO ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Aplicação Da Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Aplicação Da Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO MAURÍCIO ANGELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis, aplicando‑se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC; assim, não se conhece do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.