HC 944434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JENNIFER SCARLET PINHEIRO COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Agravo Interno n. 1.0073.21.001065-5/008. A paciente assevera que apresentou recurso extraordinário contra a Apelação n. 0073.21.001065-5/001, o qual foi inadmitido. Apresentado agravo ao Supremo Tribunal Federal, houve o reconhecimento da repercussão geral da matéria sob o Tema n. 280, sendo devolvido o agravo ao tribunal de origem. Esclarece que, ao receber de volta os autos, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG julgou prejudicado o agravo. Contra essa decisão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Posteriormente, a defesa interpôs agravo interno. Alega que o Desembargador Relator, em decisão monocrática, negou seguimento ao agravo interno, o que representa violação ao princípio da colegialidade, porquanto, o Desembargador Relator deveria ter levado a pretensão ao conhecimento do Colegiado em lugar de proferir decisão unipessoal não conhecendo do recurso, de modo a afrontar os limites do art. 1.021 do Código de Processo Civil e o Princípio da Colegialidade. Argumenta que a decisão monocrática extrapola os limites do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, não sendo permitido ao relator julgar diretamente o recurso, mas tão somente proferir juízo de retratação ou encaminhar o feito ao colegiado competente. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que sejam suspensos os efeitos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo interno, determinando o julgamento do agravo pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 112-113). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, para determinar a remessa do agravo interno ao órgão colegiado competente, que deverá julgá-lo como entender de direito (e-STJ, fls. 120-125). É o relatório. Decido. No caso, o habeas corpus se dirige contra ato do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento ao agravo interno de forma monocrática com fundamento no artigo 517, §10 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A discussão orbita em torno da negativa de seguimento do recurso extraordinário. Sobre a temática, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO DO WRIT PARA REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O manejo, portanto, de habeas corpus com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 438.020/RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 793.516/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA ATINENTE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, em especial o coletivo, não é "meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes" (STF, HC n. 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 6/8/2021). 2. A discussão sobre eventual intempestividade de agravo em execução interposto pelo Ministério Público não traz reflexos, ainda que indiretos, ao direito de ir e vir dos pacientes, uma vez que, a teor do art. 197 do CPP, o recurso não é dotado de efeito suspensivo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 742.495/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, grifou-se). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. 2. Ademais, não obstante o ato da autoridade apontada como coatora, ratione personae, esteja sujeito à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, pretende a agravante providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.926/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA