AREsp 2496530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
2. 2 Alegação de erro material no acórdão recorrido
3. 3 Divisibilidade do imóvel penhorado e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O não conhecimento de ponto relativo a honorários decorreu da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015). Não se caracterizou erro material, por não se tratar de inexatidão evidente, e a alegação de divisibilidade do imóvel exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de excesso de penhora não foi prequestionada nos autos de origem, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.