AREsp 1908652 - DECISAO

AREsp 1908652 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURITA BISPO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURITA BISPO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos
  • publique-se