AREsp 1895926 - DECISAO

AREsp 1895926 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 31/10/2019 e interposição em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se,...

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Parties
Agravante: J. SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

J. SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e mudança de regime do CPC/1973 para CPC/2015
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 31/10/2019 e interposição em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...