AREsp 1906228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pois o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e ademais o agravo regimental/interno não era o recurso adequado; consequentemente, não interrompeu o prazo recursal, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% se já...

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Parties
Agravante: MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Regimental, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimental Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível no prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e ademais o agravo regimental/interno não era o recurso adequado; consequentemente, não interrompeu o prazo recursal, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e por fim a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.