AREsp 1883847 - DECISAO

AREsp 1883847 - DECISAO

Não se conheceu dos agravos: quanto ao primeiro, pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado indicado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e pela não regularização após intimação; quanto ao segundo, pela intempestividade do agravo (interposto além do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação de feriado local no ato, conforme arts. indicados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se dos recursos.

Parties
Agravante: POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA e OUTROS; Agravante: POSTO DE GASOLINA ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA e OUTROS

Agravante

POSTO DE GASOLINA ALVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)
  2. 2 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos agravos: quanto ao primeiro, pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado indicado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e pela não regularização após intimação; quanto ao segundo, pela intempestividade do agravo (interposto além do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação de feriado local no ato, conforme arts. indicados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.