AREsp 1900145 - DECISAO

AREsp 1900145 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não sendo possível a regularização posterior, o recurso não merece ser conhecido, com consequente majoração dos honorários fixados anteriormente em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não sendo possível a regularização posterior, o recurso não merece ser conhecido, com consequente majoração dos honorários fixados anteriormente em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.