AREsp 1878715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora, vícios que não foram regularizados quando intimada, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado inadmissível.

Parties: Agravante: CORNELIA MALINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CORNELIA MALINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.