AREsp 1882243 - DECISAO

AREsp 1882243 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, incumbindo a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em descompasso com o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HEBERT GARDIM ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEBERT GARDIM ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovante de pagamento das custas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deserção por preparo inadequado ou insuficiente (Súmula 187/STJ)
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, incumbindo a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em descompasso com o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.