AREsp 1894943 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, violando requisito de admissibilidade (Súmula 115/STJ) e, apesar de intimada, não regularizou a representação; a tentativa posterior de regularização ficou preclusa, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 preclusão consumativa da petição para suprimento de vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, violando requisito de admissibilidade (Súmula 115/STJ) e, apesar de intimada, não regularizou a representação; a tentativa posterior de regularização ficou preclusa, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo (fl. 360)
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ