AREsp 1837059 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais na instância especial, com aplicação da Súmula 281 do STF; ademais o agravo interposto foi considerado intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição.

Parties: Recorrente: CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - PROVÍNCIA DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome: recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 281/stf, Tempestividade, Esgotamento Das Vias Recursais, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 281/stf Tempestividade Esgotamento Das Vias Recursais Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - PROVÍNCIA DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo/recurso
2 exaurimento das vias recursais na instância especial
3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (não conhecido)

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Não admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil)