EAREsp 1653175 - DECISAO

EAREsp 1653175 - DECISAO

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as questões suscitadas referem-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência mostraram-se incabíveis conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Recorrente: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Repercussão Geral Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (negado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de divergência (art. 1.043, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as questões suscitadas referem-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência mostraram-se incabíveis conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.