EAREsp 1760682 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE JUNQUEIRA REIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181), Súmula 7/stj, Crime Previsto No Art. 306 Do CTB (embriaguez Ao Volante), Art. 386, VII Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE JUNQUEIRA REIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 omissão quanto ao exame do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para pretensão de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.