AREsp 1713726 - DECISAO

AREsp 1713726 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: JOEL CARNEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL CARNEIRO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.