AREsp 1908349 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Recorrente: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Recorrente

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.