AREsp 1904387 - DECISAO

AREsp 1904387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não trouxe comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não trouxe comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil