AREsp 1908430 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por inércia da parte após intimação para sanar o vício, verifica-se irregularidade da representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EURICO TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Representação Processual

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Parties

EURICO TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por inércia da parte após intimação para sanar o vício, verifica-se irregularidade da representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.