AREsp 1913709 - DECISAO

AREsp 1913709 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 12/03/2021; interposição em 05/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por essas razões, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 12/03/2021; interposição em 05/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por essas razões, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.