AREsp 1912800 - DECISAO

AREsp 1912800 - DECISAO

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, visto que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade quanto ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, visto que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.