AREsp 1908945 - DECISAO

AREsp 1908945 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula n.115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTINHO PASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUGUSTINHO PASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula n.115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.