AREsp 1910903 - DECISAO

AREsp 1910903 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a prova juntada não comprova feriado local ou suspensão de expediente e, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, tal prova deveria ter sido apresentada no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a prova juntada não comprova feriado local ou suspensão de expediente e, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, tal prova deveria ter sido apresentada no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.