AREsp 1919642 - DECISAO

AREsp 1919642 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 12/03/2021; agravo interposto em 06/04/2021), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não podendo ser regularizada posteriormente; tendo havido prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSSIS MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOSSIS MENDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 12/03/2021; agravo interposto em 06/04/2021), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não podendo ser regularizada posteriormente; tendo havido prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.