AREsp 1922268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a necessária comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIA MARQUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIA MARQUES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC vigente à época da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a necessária comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.