AREsp 1791989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa de 1% sobre o...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC