AREsp 1908929 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão válida de prazos/feriado local; o documento juntado não era idôneo para tal comprovação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LEONARDO GARCIA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado/local De Expediente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado/local De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO GARCIA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local
  3. 3 documentos idôneos para comprovar suspensão/feriado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão válida de prazos/feriado local; o documento juntado não era idôneo para tal comprovação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.