AREsp 1908956 - DECISAO

AREsp 1908956 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020 e agravo em 27/08/2020), sem comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão dos prazos fora do período da suspensão geral por COVID-19), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO DE QUEIROZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO DE QUEIROZ JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de contagem de prazo (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020 e agravo em 27/08/2020), sem comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão dos prazos fora do período da suspensão geral por COVID-19), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.