AREsp 1909059 - DECISAO

AREsp 1909059 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem preparo devido e com recolhimento irregular das custas não sanado no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2021 e agravo em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento de custas
  2. 2 deserção do recurso especial conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem preparo devido e com recolhimento irregular das custas não sanado no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2021 e agravo em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.