AREsp 1903501 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação, não sanada pela parte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação, não sanada pela parte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.