AREsp 1908253 - DECISAO

AREsp 1908253 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 11/03/2021 após a intimação do acórdão recorrido em 24/07/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 11/03/2021 após a intimação do acórdão recorrido em 24/07/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.