AREsp 1908695 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/05/2021 e agravo em 07/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO PIETROBON FACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Regularização Por Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Regularização Por Feriado Local

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Parties

DIEGO PIETROBON FACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/05/2021 e agravo em 07/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.