AREsp 1913060 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis em relação à intimação pessoal ocorrida em 16/03/2020 e protocolado em 03/07/2020; os documentos acostados não comprovam, de forma idônea e no momento da interposição, feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, sendo impossível regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados em instâncias inferiores.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis em relação à intimação pessoal ocorrida em 16/03/2020 e protocolado em 03/07/2020; os documentos acostados não comprovam, de forma idônea e no momento da interposição, feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, sendo impossível regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados em instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.