AREsp 1909212 - DECISAO

AREsp 1909212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ABC REALTY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ABC REALTY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo legal
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...