AREsp 1909070 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; em consequência, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da versão do CPC conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; em consequência, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.